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A Câmara Municipal de Alegrete recebeu em espaço regimental na Sessão Ordinária de 05 de Julho de 2010, o Conselheiro Tutelar Moisés Pereira Fontoura, Presidente Municipal e Estadual do Conselho Tutelar; o Dr. Marcos La Porta da Silva; Juiz de Direito da Comarca de Alegrete e responsável pela Vara da Infância e Juventude; a Drª Alessandra Moura Bastian da Cunha, da Promotoria da Infância e Juventude e o Secretário de Assistência Social Eder Fioravante, representando o Poder Executivo.

A solicitação de concessão desse espaço regimental foi uma proposição do Líder da Bancada do PDT, Vereador José Eduardo Aguiar, e encontrou aprovação unânime pelos Parlamentares que integram o Legislativo Municipal e versava sobre a apresentação de relatório de atendimentos do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Alegrete e ainda sobre propostas a serem apresentadas no ano em que se comemora 18 anos de fundação do Conselho em Alegrete, e, 20 anos de vigência do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorados em 13 de Julho do corrente.
Encontravam-se no Plenário também os Conselheiros Tutelares do Município: Lílian Rose Pereira Freitas, João Manoel, Iara Fioravante Fagundes e Ana Maria Flores, que é Vice – Presidente do Conselho Tutelar de Alegrete.
O Presidente Celeni Viana recebeu os ilustres visitantes dizendo da importância do espaço regimental em que o Conselho estará fazendo a apresentação do relatório de todo um trabalho desenvolvido com seriedade, com empenho e muitas vezes com dificuldades extremas e riscos aos próprios Conselheiros.
Moisés Pereira Fontoura falou sobre a prestação de contas dos serviços que realizam na Comunidade de Alegrete, apresentando o relatório que especifica o tipo de atendimento e o público atendido, de Janeiro a Junho de 2010, que resultou no total de 6.929 atendimentos nesse primeiro semestre, pelos cinco Conselheiros que atuam em nosso Município.
O Presidente Moisés Fontoura mencionou ainda que a real função do Conselheiro é a de proteger e defender a criança e o adolescente, fazendo duas reivindicações ao Poder Legislativo: a reestruturação do Conselho Tutelar de Alegrete, que seria para atendimento em duas zonais no âmbito do Município, sendo a micro – leste e a micro – oeste, diante da extensão territorial e do número de habitantes.
A outra reivindicação seria o “adicional de risco de vida” aos Conselheiros Tutelares do Município, como proposta de segurança e assistência pelo trabalho que é desenvolvido nos mais diversos locais, em nossa Cidade.
Conforme a Doutora Alessandra Moura Bastian da Cunha, Alegrete comporta seguramente outro Conselho, sugerindo que sejamos pioneiros na criação do 2° Conselho na Fronteira - Oeste.
O dr. Marcos La Porta da Silva falou sobre a importância da vigência dos vinte anos do ECA e a vulnerabilidade no dia a dia dos Conselheiros, salientando que tudo o que vier para crescer nessa esfera de atuação é bem – vindo.
O Dr. Marcos La Porta registrou ainda que a proposta do Conselheiro Moisés é corajosa e realista.
O Secretário Eder Fioravante registrou que pelos dados apresentados 20% da Cidade está envolvida em risco social e que a proposição é muito importante. Mencionou o trabalho que é desenvolvido pelo Executivo através do Movimento da Vida e do CREAS, Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
Os Vereadores e as Vereadoras presentes na Sessão Ordinária foram unânimes em ressaltar o trabalho desenvolvido e tão necessário desempenhado pelo Conselho Tutelar e os dados comprovados, conforme o relatório apresentado, que o número de atendimentos cresceu muito nesse primeiro semestre.
O Vereador Sandro Barúa registrou que as comunidades escolares sofrem cotidianamente a concorrência com o crack, as drogas, a evasão escolar, a prostituição. Dizendo ainda que na previsão orçamentária do Município, deveria ser disponibilizado recursos financeiros para garantir capacitação dos Conselheiros e melhores condições de trabalhos.
O Vereador Darcy Tólio, Líder da Bancada do PSDB, aproveitou a presença da Promotora e sugeriu “toque de recolher” em Alegrete.
A Vereadora Judete Ferrari, Lìder da Bancada do PT, falou sobre a importância de permanentemente estarem avaliando a prática, dizendo que as ações em rede se constituem em propostas de maior atenção e mais qualificação na garantia dos trabalhos e dos direitos.
A Vereadora Miriam Suhre registrou a importância da justa proposição sobre o risco de vida dos Conselheiros, parabenizando pelo trabalho que desenvolvem, mencionando ainda que a infância e a juventude requerem atenção e atendimentos especiais e prioritários, por isso, a necessidade de que a Administração Municipal crie o segundo Conselho em nossa Cidade.
A Vereadora Leny Caldeira lembrou sua irmã “In Memoriam” Eloy Fagundes Caldeira que foi Conselheira Tutelar; registrando ainda as proposições da então Vereadora Leoni Caldeira, que foi proponente a época, da criação do Conselho Tutelar em nosso Município; bem como do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; parabenizando muito especialmente, pela dedicação com que os Conselheiros desempenham suas funções e a importância do trabalho que realizam.
O Vereador José Eduardo Aguiar registrou a importância das ilustres presenças no espaço regimental da Câmara, ressaltando os vinte anos do ECA e os dezoito anos de fundação e efetivos trabalhos prestados em nossa comunidade, pelos Conselheiros que desenvolvem, ao longo desses anos, um trabalho de assistência, de encaminhamentos e de total envolvimento com as famílias e com os menores em situação de vulnerabilidade social.
O Presidente Celeni Viana mencionou que o Poder Legislativo estará conjugando forças para que seja proporcionada a nova estrutura do Conselho Tutelar, ressaltando que se trata de um investimento na qualidade de vida e no futuro das crianças e dos adolescentes da nossa comunidade.